HC 687065 - DECISAO

HC 687065 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva mostrou-se fundamentada com base no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal), havendo elementos concretos como antecedentes, interceptações telefônicas e gravidade concreta que tornam insuficientes as medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LEANDRO JOSÉ ROQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2108948-70.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Requisitos Da Custódia Cautelar, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Requisitos Da Custódia Cautelar Presunção De Inocência Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

LEANDRO JOSÉ ROQUE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2108948-70.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva mostrou-se fundamentada com base no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal), havendo elementos concretos como antecedentes, interceptações telefônicas e gravidade concreta que tornam insuficientes as medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.