RHC 149755 - ACORDAO

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A decretação da prisão preventiva carece de fundamentação idônea porque se apoiou apenas na gravidade abstrata do roubo e no emprego de simulacro de arma de fogo, sem demonstrar, por elementos concretos do processo, que a liberdade do agente representaria risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal; anotação de atos infracionais pretéritos sem descrição concreta também não justifica a custódia, de modo que a preventiva deve ser substituída por medidas cautelares menos gravosas e mantida a concessão do habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: ADRIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu o habeas corpus e determinou a soltura do recorrido com imposição de advertências e possibilidade de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Legitimidade Recursal Do Ministério Público Estadual, Roubo Circunstanciado, Simulacro De Arma De Fogo, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Legitimidade Recursal Do Ministério Público Estadual Roubo Circunstanciado Simulacro De Arma De Fogo +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

ADRIANO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa recursal do Ministério Público estadual
  2. 2 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva carece de fundamentação idônea porque se apoiou apenas na gravidade abstrata do roubo e no emprego de simulacro de arma de fogo, sem demonstrar, por elementos concretos do processo, que a liberdade do agente representaria risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal; anotação de atos infracionais pretéritos sem descrição concreta também não justifica a custódia, de modo que a preventiva deve ser substituída por medidas cautelares menos gravosas e mantida a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu o habeas corpus e determinou a soltura do recorrido com imposição de advertências e possibilidade de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Alagoas.
  • Mantida a decisão que deu provimento ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus e determinou a soltura do recorrido, com advertência de que deverá permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.