RHC 149845 - DECISAO

RHC 149845 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos constantes dos autos (materialidade, indícios de autoria, elevada quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e anotações criminais anteriores), a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo inviável a substituição por medidas menos gravosas do art. 319 do CPP; não se verificou constrangimento ilegal ou presença de elementos que autorizassem a aplicação automática da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: JOHNNY ANDERSON DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

JOHNNY ANDERSON DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 relevância da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos como elemento de fundamentação

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos constantes dos autos (materialidade, indícios de autoria, elevada quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e anotações criminais anteriores), a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo inviável a substituição por medidas menos gravosas do art. 319 do CPP; não se verificou constrangimento ilegal ou presença de elementos que autorizassem a aplicação automática da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se