RHC 146839 - DECISAO

RHC 146839 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta extraída dos autos demonstrando indícios suficientes de autoria e materialidade, a periculosidade do recorrente em função de sua participação em organização criminosa armada (PCC), o elevado montante de valores movimentados e o risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas menos gravosas seriam insuficientes para garantia da ordem pública; além disso, não se admite, na via estreita do habeas corpus, o reexame aprofundado do acervo fático-probatório que embasou o decreto prisional.

Parties
Paciente/recorrente: SÉRGIO LUIZ DE FREITAS FILHO; Tribunal a Quo/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Causa: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Custódia, Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Habeas Corpus Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Custódia +1 more

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Parties

SÉRGIO LUIZ DE FREITAS FILHO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo/órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Causa

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Necessidade de individualização da conduta em crimes de autoria coletiva
  3. 3 Contemporaneidade da prisão preventiva em delitos de natureza permanente

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta extraída dos autos demonstrando indícios suficientes de autoria e materialidade, a periculosidade do recorrente em função de sua participação em organização criminosa armada (PCC), o elevado montante de valores movimentados e o risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas menos gravosas seriam insuficientes para garantia da ordem pública; além disso, não se admite, na via estreita do habeas corpus, o reexame aprofundado do acervo fático-probatório que embasou o decreto prisional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.