HC 686257 - DECISAO

HC 686257 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões de trancamento da ação penal e de manutenção da prisão preventiva não foram previamente apreciadas pelas instâncias estaduais competentes, faltando o exaurimento da instância, razão pela qual se indeferiu liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e art. 105, II, da CF.

Parties
Paciente: CARLOS ARTHUR GOMES CARDOSO; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Petição Inicial Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Exaurimento De Instância, Reconhecimento Fotográfico, Liberdade Provisória, Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Exaurimento De Instância Reconhecimento Fotográfico +2 more

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Parties

CARLOS ARTHUR GOMES CARDOSO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Petição Inicial Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões de trancamento da ação penal e de manutenção da prisão preventiva não foram previamente apreciadas pelas instâncias estaduais competentes, faltando o exaurimento da instância, razão pela qual se indeferiu liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e art. 105, II, da CF.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial deste habeas corpus.
  • Intime-se.