RHC 151963 - DECISAO

RHC 151963 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o decreto prisional e o acórdão a quo demonstraram o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis), com materialidade e indícios de autoria evidenciados pelo auto de prisão em flagrante, depoimentos, reconhecimento pela vítima e existência de mandado anterior indicando risco de reiteração; as medidas cautelares do art. 319 do CPP foram consideradas inadequadas ao caso, justificando a manutenção da preventiva como garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: ERIK RODRIGUES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERIK RODRIGUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 configuração de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o decreto prisional e o acórdão a quo demonstraram o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis), com materialidade e indícios de autoria evidenciados pelo auto de prisão em flagrante, depoimentos, reconhecimento pela vítima e existência de mandado anterior indicando risco de reiteração; as medidas cautelares do art. 319 do CPP foram consideradas inadequadas ao caso, justificando a manutenção da preventiva como garantia da ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.