HC 660424 - DECISAO

HC 660424 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas deveriam ser apreciadas por recursos ordinários pela instância de origem, não há flagrante ilegalidade que justifique ofício, as questões não foram enfrentadas pelo juízo a quo nem ventiladas em embargos de declaração, e há litispendência com impetrações anteriores, impedindo a análise pelo STJ.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUSA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Litispendência, Rol De Testemunhas, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispendência Rol De Testemunhas Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 reconhecimento de litispendência entre writs e suas consequências
  3. 3 preclusão por ausência de enfrentamento pela instância de origem e por ausência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas deveriam ser apreciadas por recursos ordinários pela instância de origem, não há flagrante ilegalidade que justifique ofício, as questões não foram enfrentadas pelo juízo a quo nem ventiladas em embargos de declaração, e há litispendência com impetrações anteriores, impedindo a análise pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido de liminar indeferido (conforme fls. 66-67).