RHC 150153 - DECISAO

RHC 150153 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração atacou decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que o recorrente tivesse interposto o recurso interno cabível, o que implicaria supressão de instância; ademais, parte das matérias já havia sido objeto de outro habeas corpus, impedindo nova apreciação desta Corte, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: KEFREN ABRAHAO MELLO DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito: Nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Supressão De Instância, Coisa Julgada, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Súmula 52/stj
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Supressão De Instância Coisa Julgada Excesso De Prazo +2 more

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Parties

KEFREN ABRAHAO MELLO DA SILVA

Recorrente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito: Nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador
  3. 3 Exaurimento da instância de origem e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração atacou decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que o recorrente tivesse interposto o recurso interno cabível, o que implicaria supressão de instância; ademais, parte das matérias já havia sido objeto de outro habeas corpus, impedindo nova apreciação desta Corte, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.