HC 687323 - DECISAO

HC 687323 - DECISAO

Não se identificou ilegalidade manifesta que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; as instâncias ordinárias demonstraram, de forma idônea, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (reincidência e perigo à ordem pública), de modo que não há plausibilidade do direito alegado que justifique o processamento do habeas corpus nesta instância antes do pronunciamento colegiado do tribunal de origem.

Parties
Paciente: CAMILE CAROLINE PIMENTA; Decisor No Tribunal Local: Desembargador-relator; Juiz a Quo: Juiz de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Monocraticamente Pelo Relator; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Reincidência, Medida Liminar, Prisão Domiciliar, Coação Ilegal
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Reincidência Medida Liminar Prisão Domiciliar Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

CAMILE CAROLINE PIMENTA

Paciente

Desembargador-relator

Decisor No Tribunal Local

Juiz de primeiro grau

Juiz a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Monocraticamente Pelo Relator; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF para impedir conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar excepcional mitigação da Súmula 691
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se identificou ilegalidade manifesta que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; as instâncias ordinárias demonstraram, de forma idônea, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (reincidência e perigo à ordem pública), de modo que não há plausibilidade do direito alegado que justifique o processamento do habeas corpus nesta instância antes do pronunciamento colegiado do tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.