RHC 151739 - DECISAO

RHC 151739 - DECISAO

Havendo conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévia representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público ou das partes, ato vedado pela Lei n. 13.964/2019 e pela jurisprudência desta Corte, configurou-se ilegalidade que autoriza o provimento para relaxar a prisão preventiva decretada de ofício.

Parties
Recorrente: WELLITON REIS DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão De Prisão De Ofício, Audiência De Custódia, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão De Prisão De Ofício Audiência De Custódia Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime)

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Parties

WELLITON REIS DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício
  2. 2 ausência de representação do Ministério Público ou requisição da autoridade policial
  3. 3 fundamentação da decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévia representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público ou das partes, ato vedado pela Lei n. 13.964/2019 e pela jurisprudência desta Corte, configurou-se ilegalidade que autoriza o provimento para relaxar a prisão preventiva decretada de ofício.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva decretada de ofício nos autos do Processo-crime n. 0007659-30.2020.8.08.0012.
  • Possibilidade de nova custódia, desde que precedida de requerimento da autoridade ou parte competente, devidamente fundamentada.