HC 687700 - DECISAO

HC 687700 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a ordem, pois a decisão judicial que converteu a prisão em preventiva encontra fundamentação concreta: presença de prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do roubo com arma em concurso de pessoas, reconhecimento da vítima e registros anteriores/atos infracionais, de modo que os requisitos do art. 312 do CPP e do art. 313 (inciso I) estão presentes e as medidas do art. 319 não se mostraram adequadas.

Parties
Paciente: FELIPE SANTOS DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Pandemia COVID 19

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Parties

FELIPE SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a ordem, pois a decisão judicial que converteu a prisão em preventiva encontra fundamentação concreta: presença de prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do roubo com arma em concurso de pessoas, reconhecimento da vítima e registros anteriores/atos infracionais, de modo que os requisitos do art. 312 do CPP e do art. 313 (inciso I) estão presentes e as medidas do art. 319 não se mostraram adequadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.