HC 679384 - DECISAO

HC 679384 - DECISAO

Embora a preventiva esteja fundamentada nos autos pela apreensão de entorpecente em quantidade expressiva e demais elementos, o STJ, atuando de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, concedeu a ordem para assegurar à paciente, mãe de criança de 6 anos e sem indícios de ter praticado o crime com violência ou contra descendente, o direito de aguardar a conclusão da ação penal em prisão domiciliar, salvo se houver cumprimento de pena em outro processo ou mandado de prisão pendente.

Parties
Paciente: CLAUDIA ISABEL RODRIGUES BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Concedida a ordem de ofício para assegurar à paciente a prisão domiciliar enquanto aguarda a conclusão da ação penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares +1 more

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Parties

CLAUDIA ISABEL RODRIGUES BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Embora a preventiva esteja fundamentada nos autos pela apreensão de entorpecente em quantidade expressiva e demais elementos, o STJ, atuando de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, concedeu a ordem para assegurar à paciente, mãe de criança de 6 anos e sem indícios de ter praticado o crime com violência ou contra descendente, o direito de aguardar a conclusão da ação penal em prisão domiciliar, salvo se houver cumprimento de pena em outro processo ou mandado de prisão pendente.

Court Disposition

Concedida a ordem de ofício para assegurar à paciente a prisão domiciliar enquanto aguarda a conclusão da ação penal.

Orders

  • Conceder a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para garantir à paciente o direito de aguardar, em prisão domiciliar, a conclusão da ação penal.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau imponha, de forma fundamentada, as condições para o cumprimento da prisão domiciliar, ressalvadas as hipóteses de a paciente estar cumprindo pena por outro processo ou de haver contra ela mandado de prisão cautelar.