HC 619996 - DECISAO

HC 619996 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; verificado que não há flagrante constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo tramita regularmente e os atrasos decorreram de circunstâncias razoáveis (dificuldade de localização de testemunhas, pluralidade de réus, suspensão por morte de patrono e desmembramento), além de matéria sobre os requisitos da prisão preventiva já ter sido apreciada em habeas anterior, impedindo reexame; assim, não se reconhece excesso de prazo e a ordem é denegada/impugnação não conhecida.

Parties
Paciente: SAMUEL FERREIRA ARCILIO; Paciente: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Tribunal Do Júri, Princípio Da Razoabilidade
Processual Penal Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

SAMUEL FERREIRA ARCILIO

Paciente

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; verificado que não há flagrante constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo tramita regularmente e os atrasos decorreram de circunstâncias razoáveis (dificuldade de localização de testemunhas, pluralidade de réus, suspensão por morte de patrono e desmembramento), além de matéria sobre os requisitos da prisão preventiva já ter sido apreciada em habeas anterior, impedindo reexame; assim, não se reconhece excesso de prazo e a ordem é denegada/impugnação não conhecida.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do presente habeas corpus