RHC 147492 - DECISAO

RHC 147492 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias pela prova da materialidade e indícios de autoria, pela apreensão de substância entorpecente de vulto (8,680 kg de cocaína), dinheiro, arma e munições, e pelo risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública; não restou demonstrado flagrante preparado nem a condição do paciente enquadradora na Recomendação 62/2020 do CNJ que justificasse revogação ou substituição da custódia cautelar; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Paciente (impetrante): JUCIMAR FRANCO JERONIMO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Preparado, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Pandemia COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Preparado Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Pandemia COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

JUCIMAR FRANCO JERONIMO

Paciente (impetrante)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante (flagrante preparado)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias pela prova da materialidade e indícios de autoria, pela apreensão de substância entorpecente de vulto (8,680 kg de cocaína), dinheiro, arma e munições, e pelo risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública; não restou demonstrado flagrante preparado nem a condição do paciente enquadradora na Recomendação 62/2020 do CNJ que justificasse revogação ou substituição da custódia cautelar; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se