HC 634358 - DECISAO

HC 634358 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário e por não se verificar flagrante ilegalidade. A prisão preventiva restou adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prova de materialidade, indícios de autoria, modus operandi violento, periculosidade e risco de influência sobre testemunhas), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP. Quanto à alegação relacionada à pandemia de covid-19, o paciente não comprovou pertencer a grupo de risco nem a existência de condição prisional que justificasse revogação; e a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame por esta Corte sem...

Parties
Paciente: IGOR LÁZARO GALDINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691 STF, Substituição Por Prisão Domiciliar
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691 STF +1 more

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Parties

IGOR LÁZARO GALDINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Pedido de revogação da prisão preventiva em razão da pandemia de covid-19 e Recomendação n.62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário e por não se verificar flagrante ilegalidade. A prisão preventiva restou adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prova de materialidade, indícios de autoria, modus operandi violento, periculosidade e risco de influência sobre testemunhas), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP. Quanto à alegação relacionada à pandemia de covid-19, o paciente não comprovou pertencer a grupo de risco nem a existência de condição prisional que justificasse revogação; e a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame por esta Corte sem...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.