HC 687040 - DECISAO

HC 687040 - DECISAO

Embora a via eleita (habeas corpus) não fosse a adequada contra acórdão denegatório, o Relator, de ofício, reconheceu ilegalidade flagrante no decreto prisional que se apoiou em fundamentos genéricos e não demonstrou concretamente a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP. Considerando as condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade técnica, condenação anterior não transitada), a ausência de indicativos de periculosidade concreta e a necessidade de ponderação diante da pandemia e da Recomendação n.º 62 do CNJ, determinou-se a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares a critério do juízo local, com suspensão...

Parties
Paciente: Geusmar de Oliveira Carvalho; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido Quanto À Via Eleita
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto à via eleita. Entretanto, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar sua substituição por medidas cautelares a critério do Juízo local; suspensão temporária da necessidade de comparecimento periódico por, no mínimo, 90 dias, nos termos da...
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Fundamentação Concreta, Periculum Libertatis, Reincidência, Pandemia/covid 19, Recomendação N.º 62 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Fundamentação Concreta Periculum Libertatis +3 more

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Parties

Geusmar de Oliveira Carvalho

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido Quanto À Via Eleita

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

Embora a via eleita (habeas corpus) não fosse a adequada contra acórdão denegatório, o Relator, de ofício, reconheceu ilegalidade flagrante no decreto prisional que se apoiou em fundamentos genéricos e não demonstrou concretamente a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP. Considerando as condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade técnica, condenação anterior não transitada), a ausência de indicativos de periculosidade concreta e a necessidade de ponderação diante da pandemia e da Recomendação n.º 62 do CNJ, determinou-se a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares a critério do juízo local, com suspensão...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto à via eleita. Entretanto, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar sua substituição por medidas cautelares a critério do Juízo local; suspensão temporária da necessidade de comparecimento periódico por, no mínimo, 90 dias, nos termos da...

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares, a critério do Juízo local.