HC 664607 - DECISAO

HC 664607 - DECISAO

A impetração foi considerada prejudicada em razão da perda superveniente do objeto, pois houve pronúncia de impronúncia do paciente com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal e expedição de alvará de soltura, inexistindo interesse processual remanescente para apreciação do habeas corpus.

Parties
Paciente: GEILSON OSEIAS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Impronúncia, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Impronúncia Perda Superveniente De Objeto

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Parties

GEILSON OSEIAS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de impronúncia nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

A impetração foi considerada prejudicada em razão da perda superveniente do objeto, pois houve pronúncia de impronúncia do paciente com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal e expedição de alvará de soltura, inexistindo interesse processual remanescente para apreciação do habeas corpus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.