HC 687441 - DECISAO

HC 687441 - DECISAO

O habeas corpus liminar foi indeferido porque a peça processual indispensável (inteiro teor do acórdão impugnado) não foi acostada, e a jurisprudência exige prova pré-constituída para conhecimento do mandamus; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada sem análise do mérito.

Parties
Paciente: WILLAMS TIBURCIO DE BARROS; Paciente: MARCOS TIBURCIO DE BARROS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por inadequada instrução
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Instrução Do Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto Prisional
Constitucional Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Instrução Do Habeas Corpus Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

WILLAMS TIBURCIO DE BARROS

Paciente

MARCOS TIBURCIO DE BARROS FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de instrução do habeas corpus com prova pré-constituída (inteiro teor do acórdão)

Ratio Decidendi

O habeas corpus liminar foi indeferido porque a peça processual indispensável (inteiro teor do acórdão impugnado) não foi acostada, e a jurisprudência exige prova pré-constituída para conhecimento do mandamus; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada sem análise do mérito.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por inadequada instrução

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.