HC 611738 - DECISAO

HC 611738 - DECISAO

Verificado que houve concessão de ordem em habeas corpus nos autos do HC n. 615.108/AM, confirmada e transitada em julgado, resta prejudicado o presente habeas corpus por perda do objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ALTAMIRO LEÃO DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus, pela perda do seu objeto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Locomoção, Prejudicialidade, Perda Do Objeto, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Direito De Locomoção Prejudicialidade Perda Do Objeto Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia

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Parties

ALTAMIRO LEÃO DE OLIVEIRA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção
  2. 2 existência de ordem concedendo habeas corpus em autos distintos com trânsito em julgado
  3. 3 prejudicialidade por perda do objeto

Ratio Decidendi

Verificado que houve concessão de ordem em habeas corpus nos autos do HC n. 615.108/AM, confirmada e transitada em julgado, resta prejudicado o presente habeas corpus por perda do objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus, pela perda do seu objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.