HC 687588 - DECISAO

HC 687588 - DECISAO

O habeas corpus não comporta seguimento porque trata de reiteração de pedidos já apreciados em writ anterior que considerou necessária a prisão preventiva; além disso, a alegação de risco pela pandemia não confere direito subjetivo automático à soltura e o paciente não demonstrou pertencer a grupo de risco; por fim, a controvérsia sobre excesso de prazo na instrução não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que impede seu reexame nesta Corte para não supressão de instância.

Parties
Paciente: PAULO JUNIOR RIBEIRO BARRETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Excesso De Prazo Na Instrução, Habeas Corpus, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Excesso De Prazo Na Instrução Habeas Corpus +1 more

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Parties

PAULO JUNIOR RIBEIRO BARRETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade da audiência de custódia
  3. 3 concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta seguimento porque trata de reiteração de pedidos já apreciados em writ anterior que considerou necessária a prisão preventiva; além disso, a alegação de risco pela pandemia não confere direito subjetivo automático à soltura e o paciente não demonstrou pertencer a grupo de risco; por fim, a controvérsia sobre excesso de prazo na instrução não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que impede seu reexame nesta Corte para não supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Publique-se.