HC 561666 - DECISAO

HC 561666 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a prisão preventiva da paciente foi substituída por medidas cautelares alternativas em 19/3/2020, tornando sem efeito a impetração; decisão fundamentada no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALDILAINE DA SILVA MORAES DOS SANTOS; Respondente: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Perda Superveniente Do Objeto, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Corrupção De Menor, Receptação
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Parties

ALDILAINE DA SILVA MORAES DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva baseada apenas na gravidade abstrata do delito
  2. 2 necessidade de demonstração de circunstâncias concretas e dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares e perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a prisão preventiva da paciente foi substituída por medidas cautelares alternativas em 19/3/2020, tornando sem efeito a impetração; decisão fundamentada no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se