HC 687796 - DECISAO

HC 687796 - DECISAO

A matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF, não cabe conhecer do habeas corpus; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: WILLIAM MARCOS NUNES DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Requisitos Do Art. 312 Do CPP Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

WILLIAM MARCOS NUNES DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF, não cabe conhecer do habeas corpus; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.