HC 687771 - DECISAO

HC 687771 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não admite, em regra, habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ sem demonstração de flagrante ilegalidade; não se verificou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento e o provimento imediato do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência citada.

Parties
Paciente: PAULO VITOR DOS SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Recursal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência Recursal

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Parties

PAULO VITOR DOS SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial fixado para cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não admite, em regra, habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ sem demonstração de flagrante ilegalidade; não se verificou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento e o provimento imediato do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.