HC 679123 - DECISAO

HC 679123 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a manutenção da prisão preventiva estava baseada em motivação inidônea (gravidade em abstrato e hediondez), sem demonstrar periculum libertatis concreto; diante da primariedade do réu, ausência de violência e quantidade não expressiva de droga, a medida extrema mostrou‑se desproporcional, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: Adriel Fernandes dos Anjos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Proporcionalidade

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Parties

Adriel Fernandes dos Anjos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas em substituição à prisão
  3. 3 excepcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a manutenção da prisão preventiva estava baseada em motivação inidônea (gravidade em abstrato e hediondez), sem demonstrar periculum libertatis concreto; diante da primariedade do réu, ausência de violência e quantidade não expressiva de droga, a medida extrema mostrou‑se desproporcional, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, salvo se por outro motivo estiver preso, e sob o compromisso de comparecimento aos atos do processo, cabendo ao Magistrado de primeiro grau o estabelecimento das condições.
  • Intime‑se o Ministério Público estadual.