HC 653355 - DECISAO

HC 653355 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrado manifesto constrangimento ilegal apto a autorizar o processamento substitutivo do recurso; a manutenção da prisão preventiva foi revista periodicamente pelo juízo de origem e encontra-se adequadamente fundamentada, o excesso de prazo não se mostrou injustificável diante da complexidade do feito e dos efeitos da pandemia, e a instrução foi encerrada, atraindo a aplicação da Súmula 52/STJ.

Parties
Paciente: IGOR LÁZARO GALDINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Art. 312 Do CPP, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Art. 312 Do CPP Súmula 52/stj

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Parties

IGOR LÁZARO GALDINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e aplicação do princípio da razoabilidade
  3. 3 incidência da Recomendação n. 62/2020 do CNJ relativa à pandemia da covid-19

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrado manifesto constrangimento ilegal apto a autorizar o processamento substitutivo do recurso; a manutenção da prisão preventiva foi revista periodicamente pelo juízo de origem e encontra-se adequadamente fundamentada, o excesso de prazo não se mostrou injustificável diante da complexidade do feito e dos efeitos da pandemia, e a instrução foi encerrada, atraindo a aplicação da Súmula 52/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.