RHC 148830 - DECISAO

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Mantida a custódia preventiva porque as instâncias ordinárias, com fundamento em elementos concretos dos autos (conversas interceptadas, aparelhos apreendidos, planilhas e vínculo do paciente ao núcleo financeiro da organização), demonstraram indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, além de periculosidade e risco de reiteração delitiva que justificam a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver o acervo fático-probatório, de modo que não se configurou constrangimento ilegal apto a revogar a prisão.

Parties
Paciente/recorrente: EDUARDO APARECIDO DE ALMEIDA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Dos Fatos, Reexame Fático Probatório, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Contemporaneidade Dos Fatos Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

EDUARDO APARECIDO DE ALMEIDA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e adequação da fundamentação
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 inadequação do habeas corpus para revolver prova e mérito

Ratio Decidendi

Mantida a custódia preventiva porque as instâncias ordinárias, com fundamento em elementos concretos dos autos (conversas interceptadas, aparelhos apreendidos, planilhas e vínculo do paciente ao núcleo financeiro da organização), demonstraram indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, além de periculosidade e risco de reiteração delitiva que justificam a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver o acervo fático-probatório, de modo que não se configurou constrangimento ilegal apto a revogar a prisão.