HC 658818 - DECISAO

HC 658818 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o magistrado de primeiro grau fundamentou a manutenção da prisão preventiva com informações, documentos e depoimentos que indicam que o paciente ocupava posição relevante em organização criminosa que desviou cargas de minério, sendo necessária a prisão cautelar para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: Aloisio de Jesus Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Furto Qualificado

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Aloisio de Jesus Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 fundamentação suficiente da decisão que manteve a prisão preventiva
  3. 3 necessidade da prisão para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o magistrado de primeiro grau fundamentou a manutenção da prisão preventiva com informações, documentos e depoimentos que indicam que o paciente ocupava posição relevante em organização criminosa que desviou cargas de minério, sendo necessária a prisão cautelar para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Julgo prejudicado o pedido de reconsideração.