RHC 151936 - DECISAO

RHC 151936 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva se mostrou fundamentada e necessária nos termos do art. 312 do CPP: presentes prova da materialidade e indícios de autoria (flagrante no furto qualificado), aliado ao periculum libertatis em razão da periculosidade do agente comprovada por condenações anteriores e procedimentos em curso, o que autoriza a medida para garantia da ordem pública; as medidas do art. 319 do CPP foram insuficientes no caso concreto; a Recomendação CNJ n. 62/2020 não enseja flexibilização automática; e não é possível o reexame de prova em habeas corpus.

Parties
Recorrente: CRISTIANO E SILVA DE OLIVEIRA; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Covid 19 E Prisão, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Reincidência Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere +2 more

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Parties

CRISTIANO E SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 uso da reincidência e de processos pendentes como fundamento para preventiva

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva se mostrou fundamentada e necessária nos termos do art. 312 do CPP: presentes prova da materialidade e indícios de autoria (flagrante no furto qualificado), aliado ao periculum libertatis em razão da periculosidade do agente comprovada por condenações anteriores e procedimentos em curso, o que autoriza a medida para garantia da ordem pública; as medidas do art. 319 do CPP foram insuficientes no caso concreto; a Recomendação CNJ n. 62/2020 não enseja flexibilização automática; e não é possível o reexame de prova em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se. Intimem-se.