HC 686349 - DECISAO

HC 686349 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus estava instruído de forma deficitária: a Defesa não anexou decisão que decretou a prisão preventiva, de modo que não havia prova pré-constituída suficiente para examinar o mérito do pedido de revogação da custódia.

Parties
Paciente: MATEUS DA SILVA BRAGA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Por Instrução Deficitária
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Do Writ
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Do Writ

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Parties

MATEUS DA SILVA BRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Por Instrução Deficitária

Legal Issues

  1. 1 instrução deficitária do habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 ausência da decisão que decretou a prisão preventiva impedindo análise do mérito

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus estava instruído de forma deficitária: a Defesa não anexou decisão que decretou a prisão preventiva, de modo que não havia prova pré-constituída suficiente para examinar o mérito do pedido de revogação da custódia.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.