HC 687523 - DECISAO

HC 687523 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque os fundamentos da prisão já foram apreciados em impetração anterior e porque houve supressão de instância quanto à alegada inobservância do art. 316 do CPP; além disso, o prazo nonagesimal não determina soltura automática e a existência de sentença de pronúncia e recurso pendente afasta a configuração de excesso de prazo, com recomendação para que o juízo processante reavalie a necessidade da prisão a cada 90 dias.

Parties
Paciente: Lucas Gabriel Franco Graff
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (writ Conhecido Em Parte E Denegada a Ordem)
Outcome
Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP, Excesso De Prazo, Substituição Por Cautelares Diversas, Supressão De Instância, Pronúncia
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP Excesso De Prazo Substituição Por Cautelares Diversas Supressão De Instância Pronúncia

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Parties

Lucas Gabriel Franco Graff

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (writ Conhecido Em Parte E Denegada a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 inobservância do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque os fundamentos da prisão já foram apreciados em impetração anterior e porque houve supressão de instância quanto à alegada inobservância do art. 316 do CPP; além disso, o prazo nonagesimal não determina soltura automática e a existência de sentença de pronúncia e recurso pendente afasta a configuração de excesso de prazo, com recomendação para que o juízo processante reavalie a necessidade da prisão a cada 90 dias.

Court Disposition

Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Denega a ordem no habeas corpus impetrado em favor do paciente.
  • Recomenda que o Juízo processante avalie a necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, do CPP).