HC 659269 - DECISAO

HC 659269 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de ameaça atual ou concreta à liberdade de locomoção do paciente (o Tribunal de origem já havia concedido ordem anterior e não há decreto de prisão preventiva), pelo que não se atinge o pressuposto de admissibilidade da via excepcional.

Parties
Paciente: CAIO DE MARINS SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Concessão De Ordem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Concessão De Ordem

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Parties

CAIO DE MARINS SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus preventivo para obstar futura decretação de prisão preventiva
  2. 2 exigência de ameaça concreta à liberdade de locomoção para conhecimento do writ
  3. 3 efeito de habeas corpus previamente concedido pelo Tribunal de origem sobre risco de prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de ameaça atual ou concreta à liberdade de locomoção do paciente (o Tribunal de origem já havia concedido ordem anterior e não há decreto de prisão preventiva), pelo que não se atinge o pressuposto de admissibilidade da via excepcional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.