HC 595836 - DECISAO

HC 595836 - DECISAO

Embora o writ substitutivo não devesse ser conhecido em regra, constatada a situação fática e jurídica, o relator concedeu a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, porque a paciente é mãe de três crianças menores de 12 anos, os crimes imputados não foram praticados com violência ou contra seus descendentes, e não se verificou excepcionalidade que justificasse indeferir a prisão domiciliar; manteve-se a possibilidade de aplicação concomitante de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CINTIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, COVID 19, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP
Processual Penal Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares COVID 19 Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CINTIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 cabimento de prisão domiciliar para mulher mãe de crianças menores de 12 anos (arts. 318 e 318-A do CPP)
  3. 3 eficácia da Recomendação CNJ n. 62/2020 perante decisões judiciais

Ratio Decidendi

Embora o writ substitutivo não devesse ser conhecido em regra, constatada a situação fática e jurídica, o relator concedeu a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, porque a paciente é mãe de três crianças menores de 12 anos, os crimes imputados não foram praticados com violência ou contra seus descendentes, e não se verificou excepcionalidade que justificasse indeferir a prisão domiciliar; manteve-se a possibilidade de aplicação concomitante de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder, de ofício, a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar