HC 686539 - DECISAO

HC 686539 - DECISAO

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da posse do veículo furtado com adulteração de placa, depoimentos policiais e reconhecimento da vítima, indícios de participação em outros roubos, uso de arma de fogo e intenção de vender o veículo em cidade diversa, configurando gravidade concreta e risco de reiteração delitiva; assim, as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: GUILHERME RAFAEL ANTONIO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Roubo, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
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Parties

GUILHERME RAFAEL ANTONIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 gravidade concreta da conduta e periculosidade

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da posse do veículo furtado com adulteração de placa, depoimentos policiais e reconhecimento da vítima, indícios de participação em outros roubos, uso de arma de fogo e intenção de vender o veículo em cidade diversa, configurando gravidade concreta e risco de reiteração delitiva; assim, as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.