RHC 149002 - ACORDAO

RHC 149002 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva é incompatível com a orientação consolidada deste Tribunal (RHC 131.263/GO) e com as modificações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019, que exigem prévia representação ou requerimento para decretação de custódia cautelar; ausentes argumentos aptos a infirmar tal entendimento, manteve‑se a decisão que concedeu habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada de ofício.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Ofício, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Lei N. 13.964/2019, Sistema Acusatório
Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Ofício Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Lei N. 13.964/2019 Sistema Acusatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva (art. 310, II, CPP)
  2. 2 Efeito das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 sobre decretação de prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de requerimento ou representação prévia para decretação de medida cautelar de privação de liberdade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva é incompatível com a orientação consolidada deste Tribunal (RHC 131.263/GO) e com as modificações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019, que exigem prévia representação ou requerimento para decretação de custódia cautelar; ausentes argumentos aptos a infirmar tal entendimento, manteve‑se a decisão que concedeu habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão que concedeu habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada de ofício, sem prejuízo de nova custódia mediante requerimento ou representação devidamente fundamentados.