RHC 151929 - DECISAO

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Houve demonstração concreta dos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade e indícios de autoria), evidenciada pela apreensão de aproximadamente 41,7 kg de maconha e de balança de precisão, bem como observância das formalidades legais; por isso, a manutenção da prisão preventiva foi justificada e o recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido.

Parties
Recorrente/impetrante/paciente: ANDRE VITOR PAZ DA SILVA LIMA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (HC n. 0804555-64.2021.8.02.0000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Denegado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Gravidade Concreta

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Parties

ANDRE VITOR PAZ DA SILVA LIMA

Recorrente/impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (HC n. 0804555-64.2021.8.02.0000)

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Denegado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Alegação de prisão baseada em gravidade abstrata e princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

Houve demonstração concreta dos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade e indícios de autoria), evidenciada pela apreensão de aproximadamente 41,7 kg de maconha e de balança de precisão, bem como observância das formalidades legais; por isso, a manutenção da prisão preventiva foi justificada e o recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.