HC 630029 - DECISAO

HC 630029 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com indícios da autoria e da materialidade e verificou-se regular tramitação processual sem desídia ou excesso de prazo imputável às autoridades; além disso, não é cabível substituir o recurso ordinário pelo habeas corpus em matéria não prevista constitucionalmente para o STJ, razão pela qual a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: LUCAS ALVES RIBEIRO; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Formação Da Culpa

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Parties

LUCAS ALVES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)
  2. 2 Possível excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com indícios da autoria e da materialidade e verificou-se regular tramitação processual sem desídia ou excesso de prazo imputável às autoridades; além disso, não é cabível substituir o recurso ordinário pelo habeas corpus em matéria não prevista constitucionalmente para o STJ, razão pela qual a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.