HC 651157 - DECISAO

HC 651157 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da prolação de sentença condenatória na Ação Penal (pena de 3 anos de reclusão em regime aberto) e da determinação de expedição de alvará de soltura, razão pela qual não se conheceu do pedido no mérito, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO EVANGELISTA ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Posse De Arma De Fogo, Flagrante, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Posse De Arma De Fogo Flagrante Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ GUSTAVO EVANGELISTA ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão pela ausência de audiência de custódia
  2. 2 legalidade do flagrante e entrada sem mandado por notícia anônima
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da prolação de sentença condenatória na Ação Penal (pena de 3 anos de reclusão em regime aberto) e da determinação de expedição de alvará de soltura, razão pela qual não se conheceu do pedido no mérito, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.