RHC 151415 - DECISAO

RHC 151415 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em preventiva revelou fundamentação insuficiente por não demonstrar, de forma concreta e contemporânea, a imprescindibilidade da medida e o perigo gerado pela liberdade do paciente (periculum libertatis), limitando‑se a elementos típicos do crime; assim, a custódia cautelar mostrou‑se ilegal e deve ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, observado o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF) e os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: FRANQUITO COSTA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento, Com Concessão De Ordem Liminar E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida. Conheço e dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo processante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação De Decisões Judiciais, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação De Decisões Judiciais Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar

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Parties

FRANQUITO COSTA DA SILVA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento, Com Concessão De Ordem Liminar E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto de prisão
  3. 3 aplicabilidade do art. 312 do CPP (pressupostos da prisão preventiva)

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em preventiva revelou fundamentação insuficiente por não demonstrar, de forma concreta e contemporânea, a imprescindibilidade da medida e o perigo gerado pela liberdade do paciente (periculum libertatis), limitando‑se a elementos típicos do crime; assim, a custódia cautelar mostrou‑se ilegal e deve ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, observado o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF) e os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Conheço e dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo processante.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo processante.
  • Comunique‑se, com urgência, ao Tribunal Estadual e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes cópia da presente decisão.