HC 663719 - DECISAO

HC 663719 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido; observou-se que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a tramitação se deu de forma regular e eventuais dilatações decorrem da complexidade do caso, da pluralidade de acusados e da pandemia; a paciente não demonstrou pertencer ao grupo de risco previsto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, de modo que não se justificou a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas.

Parties
Paciente: JULIANA OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Presunção De Inocência, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Presunção De Inocência Pandemia De Covid 19

Case Brief

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Parties

JULIANA OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas alternativas em razão da pandemia
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido; observou-se que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a tramitação se deu de forma regular e eventuais dilatações decorrem da complexidade do caso, da pluralidade de acusados e da pandemia; a paciente não demonstrou pertencer ao grupo de risco previsto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, de modo que não se justificou a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido liminar
  • publique-se