HC 645934 - ACORDAO

HC 645934 - ACORDAO

Os embargos, por terem finalidade meramente infringente, foram recebidos como agravo regimental com base no princípio da fungibilidade; houve perda superveniente de objeto quanto ao excesso de prazo em razão da inadmissão do recurso especial; não se conheceu do pedido relativo à prisão preventiva por instrução deficitária da defesa, que não juntou o acórdão essencial; e a análise da reavaliação da custódia com base na Recomendação n.62/2020 do CNJ, sem manifestação do tribunal de origem, implicaria supressão de instância, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Embargante: ELIALDO ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus (recebidos Como Agravo Regimental) / Julgamento Em Turma (sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Perda De Objeto, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Supressão De Instância, Instrução Defensiva
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Perda De Objeto Princípio Da Fungibilidade Recursal Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIALDO ROCHA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Habeas Corpus (recebidos Como Agravo Regimental) / Julgamento Em Turma (sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 perda superveniente do interesse processual por inadmissão do recurso especial
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de acórdão essencial

Ratio Decidendi

Os embargos, por terem finalidade meramente infringente, foram recebidos como agravo regimental com base no princípio da fungibilidade; houve perda superveniente de objeto quanto ao excesso de prazo em razão da inadmissão do recurso especial; não se conheceu do pedido relativo à prisão preventiva por instrução deficitária da defesa, que não juntou o acórdão essencial; e a análise da reavaliação da custódia com base na Recomendação n.62/2020 do CNJ, sem manifestação do tribunal de origem, implicaria supressão de instância, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental (recurso desprovido)