HC 617783 - DECISAO

HC 617783 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Alternativamente, ao examinar possível flagrante ilegalidade, verificou-se que a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada por elementos concretos (prova de materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e periculosidade decorrente do modus operandi), a liminar do STF que havia deferido liberdade foi cassada, e não houve comprovação de risco concreto decorrente da COVID-19 ou de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional que justificasse revogação ou substituição da medida; assim, não se evidenciou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: WILSON DECARIA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Pronúncia, Recomendação 62/cnj, Súmula 691/stf, COVID 19, Periculosidade Social
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Pronúncia Recomendação 62/cnj Súmula 691/stf +2 more

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Parties

WILSON DECARIA JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta (art. 312 do CPP)
  3. 3 incidência da Recomendação 62/CNJ e efeitos da pandemia da COVID-19 sobre custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Alternativamente, ao examinar possível flagrante ilegalidade, verificou-se que a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada por elementos concretos (prova de materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e periculosidade decorrente do modus operandi), a liminar do STF que havia deferido liberdade foi cassada, e não houve comprovação de risco concreto decorrente da COVID-19 ou de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional que justificasse revogação ou substituição da medida; assim, não se evidenciou constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se