RHC 147972 - DECISAO

RHC 147972 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: sobreveio sentença condenatória que impôs pena de 4 meses e 25 dias, com concessão do direito de recorrer em liberdade e expedição de alvará de soltura, medidas que tornaram inútil o provimento solicitado no habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Recorrente: BRUNO DE LIMA CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Julgado Prejudicado (prejudicialidade Reconhecida)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Perda Superveniente De Objeto

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Parties

BRUNO DE LIMA CARVALHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Julgado Prejudicado (prejudicialidade Reconhecida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de decretação ex officio da prisão preventiva sem representação policial ou requerimento do Ministério Público
  3. 3 requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: sobreveio sentença condenatória que impôs pena de 4 meses e 25 dias, com concessão do direito de recorrer em liberdade e expedição de alvará de soltura, medidas que tornaram inútil o provimento solicitado no habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.