HC 682560 - DECISAO

HC 682560 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento por configurada a inadmissível reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (RHC n.129.891), nos termos do art.210 do RISTJ e do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAFAEL ROCHA DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Substituição Por Medidas Cautelares, Reiteração De Pedido, Nulidade De PAD
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Substituição Por Medidas Cautelares Reiteração De Pedido Nulidade De PAD

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Parties

RAFAEL ROCHA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissível reiteração de pedido
  2. 2 prisão preventiva fundamentada em gravidade do delito, periculosidade e risco de reiteração
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento por configurada a inadmissível reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (RHC n.129.891), nos termos do art.210 do RISTJ e do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.