RHC 137440 - DECISAO

RHC 137440 - DECISAO

Não houve comprovação documental de doença grave nem de que a recorrente é mãe de criança(s) menor(es) de 12 anos; simultaneamente, a peça acusatória e provas juntadas (movimentações bancárias, documento contábil do PCC e interceptações) evidenciam indícios suficientes de autoria e periculosidade, justificando a manutenção da prisão preventiva; pedido de aditamento à inicial não conhecido por inovação processual; portanto, não há constrangimento ilegal apto a justificar a prisão domiciliar, devendo o recurso ser negado.

Parties
Recorrente / Paciente: DANIELE GOMES DA SILVA; Corré Beneficiada: MARIA NANCY DA SILVA FRANKLIN; Corré: Leandra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado (nega provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Art. 580 Do CPP
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 318 Do CPP +2 more

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Parties

DANIELE GOMES DA SILVA

Recorrente / Paciente

MARIA NANCY DA SILVA FRANKLIN

Corré Beneficiada

Leandra

Corré

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por doença grave
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por ser mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 extensão de benefício entre corréus (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

Não houve comprovação documental de doença grave nem de que a recorrente é mãe de criança(s) menor(es) de 12 anos; simultaneamente, a peça acusatória e provas juntadas (movimentações bancárias, documento contábil do PCC e interceptações) evidenciam indícios suficientes de autoria e periculosidade, justificando a manutenção da prisão preventiva; pedido de aditamento à inicial não conhecido por inovação processual; portanto, não há constrangimento ilegal apto a justificar a prisão domiciliar, devendo o recurso ser negado.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado (nega provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomenda-se ao magistrado de origem reavaliação da necessidade de manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP.