HC 687427 - DECISAO

HC 687427 - DECISAO

Não se verificou manifesto constrangimento ilegal apto a autorizar o conhecimento do habeas corpus; a prisão preventiva encontra fundamentação no art. 312 do CPP diante da prova da materialidade e indícios de autoria, da reiteração delitiva e da periculosidade do paciente (vínculo com outros crimes, prisões e ordens de prisão em processos distintos, indicação de endereço incorreto e risco de evasão), e as circunstâncias demonstram que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantia da ordem pública, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANDERSON ANDRÉ DE ARAÚJO DOS SANTOS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade Dos Fatos, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contemporaneidade Dos Fatos Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas

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Parties

ANDERSON ANDRÉ DE ARAÚJO DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos fatos para justificativa da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesto constrangimento ilegal apto a autorizar o conhecimento do habeas corpus; a prisão preventiva encontra fundamentação no art. 312 do CPP diante da prova da materialidade e indícios de autoria, da reiteração delitiva e da periculosidade do paciente (vínculo com outros crimes, prisões e ordens de prisão em processos distintos, indicação de endereço incorreto e risco de evasão), e as circunstâncias demonstram que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantia da ordem pública, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.