HC 687788 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que justifique afastamento da Súmula 691/STF e do entendimento consolidado do STJ sobre o tema.
- Parties
- Paciente: JAISSON MADRUGA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
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Parties
JAISSON MADRUGA DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de fundamentação e requisitos da prisão preventiva
- 3 nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que justifique afastamento da Súmula 691/STF e do entendimento consolidado do STJ sobre o tema.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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