HC 641460 - DECISAO

HC 641460 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já formulado em matéria idêntica (mesma parte e mesma ação penal), conforme precedente recente (RHC 147.492/PR) e entendimento consolidado do Tribunal de que a reiteração torna a via manifestamente inadmissível, sendo aplicado o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; decisão fundamentada nos arts. 932, III, do CPC e 3º do CPP.

Parties
Paciente: JUCIMAR FRANCO JERÔNIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Relator)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Parties

JUCIMAR FRANCO JERÔNIMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já formulado em matéria idêntica (mesma parte e mesma ação penal), conforme precedente recente (RHC 147.492/PR) e entendimento consolidado do Tribunal de que a reiteração torna a via manifestamente inadmissível, sendo aplicado o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; decisão fundamentada nos arts. 932, III, do CPC e 3º do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.