HC 659308 - DECISAO

HC 659308 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ainda que analisadas as alegações, verificou-se ausência de ilegalidade manifesta na decretação e manutenção da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias encontraram elementos concretos (indícios de autoria, prova da materialidade, periculosidade, risco de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei) que justificam a custódia cautelar e demonstram que medidas alternativas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: GILBERTO FLARES LOPES PONTES; Defesa: Impetrante; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Organização Criminosa (lei 12.850/13), Lavagem De Dinheiro
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Organização Criminosa (lei 12.850/13) Lavagem De Dinheiro

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Parties

GILBERTO FLARES LOPES PONTES

Paciente

Impetrante

Defesa

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ainda que analisadas as alegações, verificou-se ausência de ilegalidade manifesta na decretação e manutenção da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias encontraram elementos concretos (indícios de autoria, prova da materialidade, periculosidade, risco de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei) que justificam a custódia cautelar e demonstram que medidas alternativas seriam insuficientes.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se