RHC 151974 - DECISAO

RHC 151974 - DECISAO

Nego provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, periculosidade e risco às testemunhas) e não houve excesso de prazo injustificado, diante da complexidade do processo, pluralidade de réus, necessidade de cartas precatórias, suspensão por COVID-19 e iminência do júri, razão pela qual não se reconhece constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante/paciente: CRISTIANO CLEIDSON LIMA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal

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Parties

CRISTIANO CLEIDSON LIMA PEREIRA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, periculosidade e risco às testemunhas) e não houve excesso de prazo injustificado, diante da complexidade do processo, pluralidade de réus, necessidade de cartas precatórias, suspensão por COVID-19 e iminência do júri, razão pela qual não se reconhece constrangimento ilegal.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.