HC 686898 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ, em consonância com a Súmula 691 do STF, impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar, salvo manifesta ilegalidade, a qual não se vislumbrou em juízo sumário.
- Parties
- Paciente: LUAN CRISTIANO SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Conversão De Flagrante
Case Brief
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Parties
LUAN CRISTIANO SOUZA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 possibilidade de apreciação pelo STJ de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 fundamentação da prisão preventiva pela gravidade abstrata e quantidade de entorpecentes
- 3 exigência de manifestação de ilegalidade patente para afastamento da súmula 691/STF
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ, em consonância com a Súmula 691 do STF, impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar, salvo manifesta ilegalidade, a qual não se vislumbrou em juízo sumário.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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